TJ-GO determina convocação de aprovados em concurso da PM
Eles devem substituir os agentes do Simve na corporação; cabe recurso.
Decisão ocorre após STF determinar a saída de reservistas do exército.
O Tribunal de Justiça de Goiás negou o recurso do governo estadual e determinou a convocação dos candidatos aprovados em cadastro reserva no concurso da Polícia Militar realizado em 2012 em substituição aos contratados pelo Serviço de Interesse Militar Voluntário (Simve). A decisão da 3ª Câmara Cível foi tomada na terça-feira (19).
Em nota, a Procuradoria-Geral do Estado informou que vai recorrer da decisão logo que for intimada.
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Por unanimidade de votos, o colegiado seguiu o voto do relator, o desembargador Gerson Santana Cintra. Como o governo havia alegado no recurso impetrado que não tinha condições financeiras para nomear os concursados, o magistrado ordenou que o estado convoque um número de aprovados no concurso que corresponda ao valor gasto atualmente com o Simve.
A decisão da 3ª Câmara Cível de nomear os concursados aprovados no concurso de 2012 foi tomada após o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar inconstitucional a contratação dos temporários para atuarem na corporação. O órgão determinou ainda a suspensão imediata do programa.
“A expectativa do candidato habilitado torna-se direito à nomeação a partir do momento em que, dentro da validade do concurso, a administração pública promove a contratação precária de terceiros para preenchimento das vagas existentes e em flagrante desrespeito à Constituição da República”, defendeu Cintra.
Os aprovados em cadastro reserva lotaram o auditório durante a sessão. Eles comemoram a decisão. “Quem ganha com isso não é só nós, mas toda a sociedade goiana, que terá mais policiais na rua”, diz um dos aprovados no certame, Gabriel Ribeiro.
Simve
Desde 2012, o governo goiano contratou mais de 1,3 mil soldados para atuarem no Simve, espécie de categoria criada dentros dos quadros da PM. O contingente foi formado por reservistas do Exército, com direito a porte de arma para atuar no policiamento. Os soldados passaram por curso teórico e prático com duração de três meses e recebem menos da metade do salário de um PM concursado.
Desde 2012, o governo goiano contratou mais de 1,3 mil soldados para atuarem no Simve, espécie de categoria criada dentros dos quadros da PM. O contingente foi formado por reservistas do Exército, com direito a porte de arma para atuar no policiamento. Os soldados passaram por curso teórico e prático com duração de três meses e recebem menos da metade do salário de um PM concursado.
Em janeiro de 2014, a juíza Suelenita Soares Correia chegou a determinar o desligamento imediato dos reservistas e a convocação dos concursados sob pena de multa diária de R$ 20 mil. Em fevereiro, no entanto, o desembargador e presidente do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), Ney Teles de Paula, derrubou a decisão. O Ministério Público de Goiás recorreu ao STF, que julgou a lei de 2012 inconstitucional.
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